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Regras de tributação das empresas

#Investigação fiscal: 'Empresas digitais não tributadas no nível que deveriam ser'

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Deputado Europeu Petr JEŽEK_ Petr Ježek 

Uma nova comissão parlamentar sobre crimes financeiros e fraude fiscal também analisará como as empresas digitais devem ser tributadas. Saiba mais sobre o comitê nesta entrevista com seu presidente Petr Ježek (foto).

Nos últimos anos, o Parlamento fez muito para trabalhar no sentido de um sistema fiscal justo e transparente. Ele criou dois comitês especiais para examinar as decisões fiscais, bem como um comissão de inquérito para investigar as revelações contidas nos Panama Papers. Todos esses comitês produziram um relatório com recomendações.

A novo comitê fiscal especial, que estará ativo até março de 2019, desenvolverá seu trabalho. Ele se concentrará em crimes financeiros, evasão fiscal e elisão fiscal, mas também explorará novas questões na área de tributação, como a forma de tributar empresas digitais e as questões dos Estados membros que vendem cidadania. Além disso, irá pesquisar a fraude fiscal descoberta pelo Papéis para o Paraíso.

Presidente do Comitê Petr Ježek, um membro checo do grupo ALDE, falou sobre as tarefas que temos pela frente.

Em que é que a UE ainda precisa de trabalhar?

É um processo contínuo. O comitê anterior fez recomendações e este comitê analisará como elas estão sendo tratadas ou implementadas.

Também estudaremos como tributar a economia digital. A lei atual não permite que a economia digital seja tributada no nível que deveria. As taxas de impostos para empresas digitais são uma fração do que pagam as empresas normais. Algumas empresas digitais americanas obtêm mais da metade de suas receitas fora dos Estados Unidos, mas são quase exclusivamente tributadas lá.

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Os denunciantes e o jornalismo investigativo desempenham um papel crucial na exposição de fraudes fiscais e crimes financeiros. O que mais pode a UE fazer para proteger os denunciantes para que continuem a apresentar-se?

 A Comissão Europeia publicou recentemente um projeto de diretiva sobre a proteção de denunciantes. Existem várias medidas a serem consideradas, como compensação financeira e salvaguardas legais, por exemplo, quando perdem o emprego por causa da denúncia. É necessário mais esforço para explorar a questão, em parte porque a situação é diferente em cada estado membro.

Como podemos ter certeza de que as pessoas têm fé em nossos sistemas financeiros e fiscais?

 Se os cidadãos têm a sensação de que certos indivíduos e empresas podem evitar a tributação, isso prejudica a confiança em todo o sistema financeiro e talvez até na governança como um todo. Por outro lado, se fizermos bem a tributação, tornando-a cada vez mais justa, isso pode ajudar a preencher a lacuna com aqueles que se sentem deixados para trás pela globalização.

Um exemplo marcante seria o que está acontecendo com as grandes multinacionais. Não devem poder vender os seus produtos, sejam automóveis ou dados, num país da UE e ser tributados principalmente noutro ou fora da UE. Isso não faz sentido, mas a globalização e as novas tecnologias permitem isso. Isso deve ser corrigido.

Existem propostas legislativas que estão agora com os estados membros e o Conselho. Cabe a eles se apoiarão um matéria colectável comum consolidada. Ainda há países que lucram com esquemas fiscais inadequados e tendem a bloquear propostas, mas espero que, mais cedo ou mais tarde, a pressão de outros Estados-Membros, o Parlamento e especialmente os cidadãos, torne possível a adoção de novas regras.

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O EU Reporter publica artigos de várias fontes externas que expressam uma ampla gama de pontos de vista. As posições tomadas nestes artigos não são necessariamente as do EU Reporter.

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